REsp 2147663 - DECISAO

REsp 2147663 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Tribunal entendeu não haver violação ao art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido e que a alteração do entendimento quanto à existência de fraude à execução e à má-fé do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o reconhecimento de fraude à execução pela venda a preço vil que levou à insolvência dos devedores e ao conluio entre contratantes, decidiu-se pelo não provimento do recurso, aplicou-se multa por embargos declaratórios protelatórios e majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Parties
Embargante/recorrente: Cláudio Balzan; Credor/exequente: Sérgio Silva Muritiba; Credor/exequente: Walfrido Rodrigues; Credor/exequente: William Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Boa Fé, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios, Adjudicação E Penhora, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Boa Fé Embargos De Declaração Multa Por Embargos Declaratórios Adjudicação E Penhora +1 more

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Parties

Cláudio Balzan

Embargante/recorrente

Sérgio Silva Muritiba

Credor/exequente

Walfrido Rodrigues

Credor/exequente

William Rodrigues

Credor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fraude à execução na alienação dos imóveis penhorados
  2. 2 presunção e afastamento da boa-fé do comprador
  3. 3 admissibilidade e cabimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Tribunal entendeu não haver violação ao art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido e que a alteração do entendimento quanto à existência de fraude à execução e à má-fé do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se o reconhecimento de fraude à execução pela venda a preço vil que levou à insolvência dos devedores e ao conluio entre contratantes, decidiu-se pelo não provimento do recurso, aplicou-se multa por embargos declaratórios protelatórios e majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.