AREsp 2743944 - DECISAO

AREsp 2743944 - DECISAO

Conhecer do agravo apenas para manter a não admissão do recurso especial, porquanto a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático‑probatório acerca da origem lícita do bem apreendido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/embargante: KAUANA LOREN SOUZA DE ALMEIDA; Investigado / Suposto Líder Da Organização Investigada: ANDRÉ LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Restituição De Bens Apreendidos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Lavagem De Dinheiro, Tráfico Internacional De Drogas, Exame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Terceiro Restituição De Bens Apreendidos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Lavagem De Dinheiro Tráfico Internacional De Drogas +1 more

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Parties

KAUANA LOREN SOUZA DE ALMEIDA

Agravante/embargante

ANDRÉ LUIZ MIRANDA DO NASCIMENTO

Investigado / Suposto Líder Da Organização Investigada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 requisitos para restituição de bem apreendido em embargos de terceiro
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para manter a não admissão do recurso especial, porquanto a pretensão implicaria revolvimento do acervo fático‑probatório acerca da origem lícita do bem apreendido, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.