AREsp 2793000 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo por entender que a tese recursal está vinculada ao Tema 872/STJ e que o juízo de adequação ao precedente repetitivo compete, com exclusividade e em caráter definitivo, ao tribunal de origem, tornando prejudicada a análise no recurso especial e inaplicável o cabimento aqui invocado.
- Parties
- Agravante: Roberto Vieira; Agravado: União Federal (Fazenda Nacional)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Roberto Vieira
Agravante
União Federal (Fazenda Nacional)
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inversão do ônus sucumbencial e condenação do ente público em honorários advocatícios
- 2 aplicação do Tema 872/STJ e competência do tribunal de origem para aferir adequação ao precedente repetitivo
- 3 cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em precedente repetitivo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo por entender que a tese recursal está vinculada ao Tema 872/STJ e que o juízo de adequação ao precedente repetitivo compete, com exclusividade e em caráter definitivo, ao tribunal de origem, tornando prejudicada a análise no recurso especial e inaplicável o cabimento aqui invocado.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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