AREsp 2736575 - DECISAO

AREsp 2736575 - DECISAO

O agravo foi negado por deficiência na fundamentação recursal, não tendo o recorrente demonstrado claramente a violação do art. 85 do CPC; ademais, o tribunal considerou que o embargante deu causa à propositura da demanda ao deixar de providenciar o registro do imóvel, o que implicou a averbação da penhora, e que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula 13 do STJ; por consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DENIS FRANCO GOEDERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas
DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL Embargos De Terceiro Fraude À Execução Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

DENIS FRANCO GOEDERT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 85 e seguintes do CPC relativa à condenação ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF
  3. 3 caráter do alegado dissídio jurisprudencial à luz da Súmula 13 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por deficiência na fundamentação recursal, não tendo o recorrente demonstrado claramente a violação do art. 85 do CPC; ademais, o tribunal considerou que o embargante deu causa à propositura da demanda ao deixar de providenciar o registro do imóvel, o que implicou a averbação da penhora, e que não há dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF, nos termos da Súmula 13 do STJ; por consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.