AREsp 2796817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque os embargos de terceiro foram opostos após a assinatura da carta de arrematação, caracterizando intempestividade nos termos do art. 675 do CPC, e porque as razões do Recurso Especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a ausência de prequestionamento inviabiliza a análise das questões invocadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: PAULO VIEIRA BONIFACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Tempestividade, Preclusão, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Tempestividade Preclusão Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

PAULO VIEIRA BONIFACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de terceiro
  2. 2 aplicação do art. 675 do CPC
  3. 3 preclusão e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque os embargos de terceiro foram opostos após a assinatura da carta de arrematação, caracterizando intempestividade nos termos do art. 675 do CPC, e porque as razões do Recurso Especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a ausência de prequestionamento inviabiliza a análise das questões invocadas (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.