AREsp 2829579 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação relativa ao art. 502 do CPC não houve prequestionamento pela Corte de origem, e quanto ao pedido de suspensão da execução houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; em razão do art. 85, §11, do CPC majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: ANDRÉA MORAES MARÇAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Embargos De Terceiro Bem De Família Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANDRÉA MORAES MARÇAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada material e alcance do art. 502 do CPC
  2. 2 Suspensão da execução fiscal diante de embargos de terceiro
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação relativa ao art. 502 do CPC não houve prequestionamento pela Corte de origem, e quanto ao pedido de suspensão da execução houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; em razão do art. 85, §11, do CPC majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.