AREsp 2737853 - DECISAO

AREsp 2737853 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento: não se conheceu da alegada violação relativa ao art. 28 da Lei 10.931/2004 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e manteve-se o acórdão que declarou a doação ineficaz por fraude à execução, sendo que a extinção da execução por pagamento e a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado justificam a aplicação analógica da Súmula 283/STF, esvaziando o objeto dos embargos e impondo à embargante a sucumbência; majoraram-se honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante/embargante: CECILIA APARECIDA CANDIDO ZIMOLO; Embargado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processo Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 282/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CECILIA APARECIDA CANDIDO ZIMOLO

Agravante/embargante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial quanto ao art. 28, § 2º, incisos I e II da Lei 10.931/2004 por ausência de prequestionamento
  2. 2 caráter de fraude à execução da doação do imóvel (art. 792, IV, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento: não se conheceu da alegada violação relativa ao art. 28 da Lei 10.931/2004 por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e manteve-se o acórdão que declarou a doação ineficaz por fraude à execução, sendo que a extinção da execução por pagamento e a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado justificam a aplicação analógica da Súmula 283/STF, esvaziando o objeto dos embargos e impondo à embargante a sucumbência; majoraram-se honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.