AREsp 2793914 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal, apoiada isoladamente no art. 1.245, §1º, do CC/2002, não demonstrou os critérios de distribuição das verbas de sucumbência nem o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' da CF; por isso o recurso foi considerado deficiente e incide analogicamente a Súmula 284/STF, além de não se ter cumprido o ônus de demonstrar o dissídio conforme arts. aplicáveis do RISTJ e CPC/2015. Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: recorrentes; Recorrida: recorrida; Embargante: embargante; Embargados: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj, Tema 872
Civil Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 303/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrentes

Recorrentes

recorrida

Recorrida

embargante

Embargante

embargados

Embargados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à inadmissão do recurso especial
  2. 2 distribuição das verbas de sucumbência em embargos de terceiro e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 alcance do art. 1.245, §1º, do CC/2002 quanto à responsabilidade por penhora decorrente de falta de registro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a fundamentação recursal, apoiada isoladamente no art. 1.245, §1º, do CC/2002, não demonstrou os critérios de distribuição das verbas de sucumbência nem o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pelo fundamento da alínea 'c' da CF; por isso o recurso foi considerado deficiente e incide analogicamente a Súmula 284/STF, além de não se ter cumprido o ônus de demonstrar o dissídio conforme arts. aplicáveis do RISTJ e CPC/2015. Por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.