AREsp 2671888 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o adquirente tinha comprado o imóvel antes da penhora e que não há nos autos provas de fraude à execução ou conluio, estando configurada a boa-fé do adquirente; a ausência de registro da escritura não impede a oposição dos embargos de terceiro conforme Súmula 84/STJ; matérias não debatidas na decisão recorrida carecem de prequestionamento, e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Antiga Proprietária / Devedora: Lizia Vieira Delgado Rodrigues; Antigo Proprietário / Devedor: Mario Rui Alvaro Rodrigues; Antiga Proprietária / Devedora: Arlete Vieira Delgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade/merituação Do Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Penhora, Arrematação, Registro De Imóveis, Posse Vs. Registro, Honorários Advocatícios
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Parties

Lizia Vieira Delgado Rodrigues

Antiga Proprietária / Devedora

Mario Rui Alvaro Rodrigues

Antigo Proprietário / Devedor

Arlete Vieira Delgado

Antiga Proprietária / Devedora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (admissibilidade/merituação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial
  2. 2 configuração de fraude à execução na alienação de imóvel
  3. 3 boa-fé do adquirente e eficácia da arrematação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que o adquirente tinha comprado o imóvel antes da penhora e que não há nos autos provas de fraude à execução ou conluio, estando configurada a boa-fé do adquirente; a ausência de registro da escritura não impede a oposição dos embargos de terceiro conforme Súmula 84/STJ; matérias não debatidas na decisão recorrida carecem de prequestionamento, e é vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e a eventual gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.