AREsp 2054456 - DECISAO

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O agravo foi provido quanto à admissão do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a intempestividade dos embargos de terceiro com base em provas (datas de penhora, arrematação, imissão na posse e ingresso do recorrente no quadro societário), considerou corretamente inaplicável o art. 92 do Estatuto da Terra ao contrato de comodato e manteve a sanção por litigância de má-fé por alteração/omissão de fatos.

Parties
Agravante/recorrente: CHARLES WURZIUS; Executada: Camponesa Agropecuária Ltda.; Executado: Ademar Wurzius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Comodato Rural, Intempestividade, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 92 §5º Estatuto Da Terra
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Parties

CHARLES WURZIUS

Agravante/recorrente

Camponesa Agropecuária Ltda.

Executada

Ademar Wurzius

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC
  2. 2 Violação aos arts. 269, 274 e 675 do CPC (tempestividade dos embargos de terceiro)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 92, §5º do Estatuto da Terra ao contrato de comodato rural

Ratio Decidendi

O agravo foi provido quanto à admissão do recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a intempestividade dos embargos de terceiro com base em provas (datas de penhora, arrematação, imissão na posse e ingresso do recorrente no quadro societário), considerou corretamente inaplicável o art. 92 do Estatuto da Terra ao contrato de comodato e manteve a sanção por litigância de má-fé por alteração/omissão de fatos.

Court Disposition

Agravo provido; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se