REsp 2142338 - ACORDAO

REsp 2142338 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; manteve-se o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel como bem de família porque, antes da alienação apontada como fraudulenta, o imóvel já se qualificava como bem de família e, após a doação, sua destinação à moradia da entidade familiar (os genitores usufrutuários) permaneceu inalterada, de modo que a fraude à execução não afasta a proteção da impenhorabilidade nesta hipótese.

Parties
Recorrente: SLKS COMERCIO DE ARTIGOS DE MODA EIRELI; Recorrido: PAULO LIMA SILVA; Recorrido: CLEIDE GOMES LIMA; Devedora: VIVIANE GOMES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Bem De Família, Fraude À Execução, Impenhorabilidade, Usufruto, Multa De Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Bem De Família Fraude À Execução Impenhorabilidade Usufruto Multa De Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

SLKS COMERCIO DE ARTIGOS DE MODA EIRELI

Recorrente

PAULO LIMA SILVA

Recorrido

CLEIDE GOMES LIMA

Recorrido

VIVIANE GOMES LIMA

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 afastamento da multa dos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, CPC)
  3. 3 impenhorabilidade do único imóvel da devedora onde residem genitores usufrutuários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração; manteve-se o reconhecimento de impenhorabilidade do imóvel como bem de família porque, antes da alienação apontada como fraudulenta, o imóvel já se qualificava como bem de família e, após a doação, sua destinação à moradia da entidade familiar (os genitores usufrutuários) permaneceu inalterada, de modo que a fraude à execução não afasta a proteção da impenhorabilidade nesta hipótese.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família