AREsp 2812465 - DECISAO

AREsp 2812465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); subsidiariamente, o aresto reconheceu a inoponibilidade da cessão privada diante da hipoteca inscrita e a ausência de prova de boa-fé da adquirente.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA PEREIRA DA SILVA; Recorrida/agravada: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cessão De Direitos De Contrato De Financiamento, Contrato De Gaveta, Hipoteca, Supressio, Boa Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

MARIA PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A

Recorrida/agravada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Presunção de má-fé do adquirente perante imóvel hipotecado (art. 113 CC)
  2. 2 Inoponibilidade de cessão privada de contratos de financiamento sem anuência do credor hipotecário (art. 1º da Lei 8.004/90)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido que exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF); subsidiariamente, o aresto reconheceu a inoponibilidade da cessão privada diante da hipoteca inscrita e a ausência de prova de boa-fé da adquirente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • M ajoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.