AREsp 2785066 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por dois motivos centrais: (i) faltou o prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, de modo que o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; e (ii) a reforma do julgado implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido havia reconhecido ilegitimidade passiva em procedimento anterior, com trânsito em julgado, circunstância que impede a medida executória alegada.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Terceiro Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO SUL DE MATO GROSSO - SICREDI SUL MT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 reconhecimento de ilegitimidade passiva
  3. 3 afastamento de coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por dois motivos centrais: (i) faltou o prequestionamento da matéria nas instâncias ordinárias, de modo que o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; e (ii) a reforma do julgado implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido havia reconhecido ilegitimidade passiva em procedimento anterior, com trânsito em julgado, circunstância que impede a medida executória alegada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção integral da decisão agravada