REsp 2176926 - DECISAO

REsp 2176926 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu a alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma expressa as questões suscitadas nos embargos de declaração, o que impede o acesso à instância especial; diante dessa omissão, o acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias apontadas.

Parties
Recorrente/exequente: Estado do Tocantins; Embargante/embargada: Izabel Rodrigues de Oliveira; Vendedora/transferente (mencionada): Candida Barros da Cunha Aguiar; Suposta Beneficiária (mencionada): Suely Rodrigues Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução Fiscal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Fraude À Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente/exequente

Izabel Rodrigues de Oliveira

Embargante/embargada

Candida Barros da Cunha Aguiar

Vendedora/transferente (mencionada)

Suely Rodrigues Souza

Suposta Beneficiária (mencionada)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Em Embargos De Declaração E Devolver Os Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II e art. 489, §1º, IV do CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 185 do CTN quanto à configuração de fraude à execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de terceiro fundados em contrato de compra e venda não registrado (Súmula 84 do STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu a alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar de forma expressa as questões suscitadas nos embargos de declaração, o que impede o acesso à instância especial; diante dessa omissão, o acórdão proferido em embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das matérias apontadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão em âmbito de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com expresso enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração