AREsp 2161344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a nulidade das alienações e os elementos fático-probatórios que a fundamentam exigiriam o reexame de provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO FERREIRA DA SILVA; Agravante: SELMA SORAYA MAIA BRAGA SILVA; Embargada: ZR Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Nulidade De Negócios Jurídicos, Fraude Contra Credores, Reexame Fático Probatório, Ação Revocatória, Decreto Lei Nº 7661/45, Lei Nº 11.101/2005
Falência Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Nulidade De Negócios Jurídicos Fraude Contra Credores Reexame Fático Probatório Ação Revocatória +2 more

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Parties

GERALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

SELMA SORAYA MAIA BRAGA SILVA

Agravante

ZR Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 nulidade de alienações praticadas após decreto de falência
  3. 3 aplicação do Decreto-lei nº 7661/45 e sua relação com a Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a nulidade das alienações e os elementos fático-probatórios que a fundamentam exigiriam o reexame de provas, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido