REsp 2191446 - DECISAO

REsp 2191446 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a legitimidade do titular da conta conjunta para opor embargos de terceiro e aplicou o entendimento de que há impenhorabilidade, até o limite de 40 salários-mínimos, de valores depositados em conta bancária, bem como foi oportuno majorar os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Embargante/apelado: Autor; Executado: Derli Stefanuto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento; majorados em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora Em Conta Poupança/conta Conjunta, Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Penhora Em Conta Poupança/conta Conjunta Impenhorabilidade De Valores Até 40 Salários Mínimos Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Autor

Embargante/apelado

Derli Stefanuto

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento integral da penhora sem requerimento do outro titular da conta conjunta
  2. 2 comprovação do respeito ao limite de impenhorabilidade de 40 salários-mínimos
  3. 3 legitimidade ativa do titular da conta conjunta para opor embargos de terceiro

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, reconheceu a legitimidade do titular da conta conjunta para opor embargos de terceiro e aplicou o entendimento de que há impenhorabilidade, até o limite de 40 salários-mínimos, de valores depositados em conta bancária, bem como foi oportuno majorar os honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; majorados em 1% os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.