REsp 2186875 - DECISAO

REsp 2186875 - DECISAO

Não conhece-se do recurso especial porque a alegação de nulidade/omissão foi feita de forma genérica, insuficiente para demonstrar a violação de dispositivos federais e exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, incorrendo nas restrições das Súmulas 284/STF e 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Terceiro Penhora Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de bem sujeito a alienação fiduciária
  2. 2 omissão/contradição em acórdão e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhece-se do recurso especial porque a alegação de nulidade/omissão foi feita de forma genérica, insuficiente para demonstrar a violação de dispositivos federais e exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, incorrendo nas restrições das Súmulas 284/STF e 7/STJ; por fim, determinou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade.