REsp 2014618 - DECISAO

REsp 2014618 - DECISAO

Verificado que, com a juntada da decisão do processo originário, os embargos de terceiro opostos pelo recorrido foram julgados procedentes com manifestação favorável do Ministério Público estadual e determinada a devolução do veículo, ocorreu perda superveniente do interesse processual, esvaziando o objeto do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Hélio Rossini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual)
Outcome
recurso não conhecido por perda superveniente do interesse processual
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sequestro De Bem Móvel, Perda De Objeto, Art. 129 E Art. 130 Do CPP, Art. 255, §4º, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ, Furto Qualificado, Busca Pessoal, Flagrante Delito
Processo Penal Embargos De Terceiro Sequestro De Bem Móvel Perda De Objeto Art. 129 E Art. 130 Do CPP Art. 255, §4º, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ Furto Qualificado Busca Pessoal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Hélio Rossini

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do interesse processual
  2. 2 interpretação e aplicabilidade dos arts. 129 e 130 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de suspensão dos embargos de terceiro até o trânsito em julgado da ação penal

Ratio Decidendi

Verificado que, com a juntada da decisão do processo originário, os embargos de terceiro opostos pelo recorrido foram julgados procedentes com manifestação favorável do Ministério Público estadual e determinada a devolução do veículo, ocorreu perda superveniente do interesse processual, esvaziando o objeto do recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por perda superveniente do interesse processual

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.