AREsp 2821519 - DECISAO

AREsp 2821519 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, o argumento sobre nulidades da ação possessória não era matéria adequada aos embargos de terceiro e não foi impugnado especificamente fundamento suficiente do acórdão (incidência das Súmulas 283/284), além de que a reforma dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante: JOSÉ MEDEIROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
agravo não provido; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Venda a Non Domino, Posse De Má Fé, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Venda a Non Domino Posse De Má Fé Nulidade Processual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

JOSÉ MEDEIROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição na fundamentação do acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 nulidade da ação possessória por ausência de participação do Ministério Público e citação (arts. 109, 178, 506, 674 CPC/15)
  3. 3 reconhecimento de venda a non domino e má-fé na posse (arts. 166, 167 e 1.201 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, o argumento sobre nulidades da ação possessória não era matéria adequada aos embargos de terceiro e não foi impugnado especificamente fundamento suficiente do acórdão (incidência das Súmulas 283/284), além de que a reforma dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

agravo não provido; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC