REsp 2133231 - DECISAO

REsp 2133231 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com suporte no acervo probatório, que não houve comprovação do pagamento integral do preço e nem de posse anterior à constrição, afastando a aplicação da Súmula 84/STJ, e porque a análise em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 206 do CC.

Parties
Recorrente/embargante: ERICK CESANE GENUNCIO SALES MOREIRA; Apelado/embargado: IBAMA - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS; Apelado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Promessa Particular De Compra E Venda, Prescrição, Súmula 84/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Terceiro Posse Promessa Particular De Compra E Venda Prescrição Súmula 84/stj +2 more

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Parties

ERICK CESANE GENUNCIO SALES MOREIRA

Recorrente/embargante

IBAMA - INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Apelado/embargado

OUTRO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada contrariedade ao art. 206 do Código Civil (prescrição)
  3. 3 comprovação do pagamento integral do preço da promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com suporte no acervo probatório, que não houve comprovação do pagamento integral do preço e nem de posse anterior à constrição, afastando a aplicação da Súmula 84/STJ, e porque a análise em sentido diverso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há prequestionamento sobre a alegada ofensa ao art. 206 do CC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.