AREsp 2839027 - DECISAO

AREsp 2839027 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas (impenhorabilidade do imóvel e cabimento dos embargos de terceiro) não foram apreciadas na instância originária e não houve prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Denilson Luis Webber; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 84/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Do Bem De Família Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 84/stj

Case Brief

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Parties

Denilson Luis Webber

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 alegação de impenhorabilidade do imóvel (art. 1º, Lei 8.009/90)
  3. 3 cabimento dos embargos de terceiro para proteger posse com animus domini (art. 674, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões suscitadas (impenhorabilidade do imóvel e cabimento dos embargos de terceiro) não foram apreciadas na instância originária e não houve prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se