AREsp 2659529 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a matéria trazida não foi devidamente prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque a reforma do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Negado Provimento
Outcome: Agravo interno não provido; manutenção integral da decisão agravada.
Legal Topics: Embargos De Terceiro, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Processual Civil Embargos De Terceiro Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Negado Provimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula 211 pela falta de prequestionamento das matérias
2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 afastamento da coisa julgada e ilegitimidade passiva no caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção integral da decisão agravada.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manutenção integral da decisão agravada