AREsp 2867602 - DECISAO

AREsp 2867602 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente concluiu que o imóvel estava sujeito a sentença na ação reivindicatória (autos nº 0000152-16.2003.8.16.0004) que determinou a restituição ao Município e pagamento de indenização; os agravantes adquiriram o bem durante o curso daquela ação e, portanto, estão alcançados pela coisa julgada (art. 109, § 3º, CPC). Além disso, por se tratar de bem público, a ocupação não gera direito à prescrição ou usucapião, não podendo ser protegida como posse (art. 1208 CC). A revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor Na Ação Reivindicatória / Embargado: Município; Recorrentes / Embargantes: Agravantes/Embargantes; Morador / Antigo Possuidor: Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Embargos De Terceiro / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Agravo De Instrumento, Ação Reivindicatória, Coisa Julgada, Posse De Bem Público, Indenização Por Benfeitorias, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Agravo De Instrumento Ação Reivindicatória Coisa Julgada Posse De Bem Público Indenização Por Benfeitorias +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município

Autor Na Ação Reivindicatória / Embargado

Agravantes/Embargantes

Recorrentes / Embargantes

Roberto

Morador / Antigo Possuidor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Embargos De Terceiro / Recurso Especial Interposto E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se os agravantes preenchem requisitos para suspensão do mandado de desocupação
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre adquirentes que adquiriram durante a ação principal
  3. 3 se a ocupação de bem público gera direito à prescrição/usucapião ou proteção possessória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem corretamente concluiu que o imóvel estava sujeito a sentença na ação reivindicatória (autos nº 0000152-16.2003.8.16.0004) que determinou a restituição ao Município e pagamento de indenização; os agravantes adquiriram o bem durante o curso daquela ação e, portanto, estão alcançados pela coisa julgada (art. 109, § 3º, CPC). Além disso, por se tratar de bem público, a ocupação não gera direito à prescrição ou usucapião, não podendo ser protegida como posse (art. 1208 CC). A revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.