REsp 2203689 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação constitucional não é matéria apta ao recurso especial (art. 105, III, 'a', CF/88) e a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, tornando impossível o exame, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.; Embargado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SINAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Alienação Fiduciária, Obrigação Propter Rem, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Terceiro Penhora Alienação Fiduciária Obrigação Propter Rem Fundamentação Deficiente +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTO SINAI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de despesas condominiais (obrigação propter rem)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial por fundamentação deficiente e aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação constitucional não é matéria apta ao recurso especial (art. 105, III, 'a', CF/88) e a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, tornando impossível o exame, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorar honorários de 15% para 20% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)