AREsp 2853357 - DECISAO

AREsp 2853357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e testemunhal, que o trator pertencia e era utilizado pela embargante, justificando a desconstituição da penhora.

Parties
Agravante/recorrente: GLEITON LUIS BUTTINGER; Embargante/recorrida/recorrido: LEONIDA; Executado/filho: ADILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Privado Processo Civil Embargos De Terceiro Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GLEITON LUIS BUTTINGER

Agravante/recorrente

LEONIDA

Embargante/recorrida/recorrido

ADILSON

Executado/filho

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação da penhora sobre bem móvel alegadamente pertencente a terceiro
  2. 2 aplicabilidade do art. 835, §3º, do CPC
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ quando demanda reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu, com base em prova documental e testemunhal, que o trator pertencia e era utilizado pela embargante, justificando a desconstituição da penhora.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.