REsp 2207282 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

1. 1 possibilidade de penhora integral de numerário em conta conjunta quando somente um dos titulares é sujeito passivo da execução
2. 2 presunção de rateio em partes iguais do numerário em conta conjunta solidária
3. 3 inclusão dos valores reconhecidos na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante (Tema/IAC 12) e a jurisprudência desta Corte, houve presunção relativa de que os valores em contas conjuntas pertencem na proporção de 50% a cada titular quando não é possível identificar propriedade exclusiva; por isso não se admite a penhora integral dos saldos quando apenas um titular é executado. Em consequência, reconheceu-se a titularidade de 50% dos valores à embargante/apelante, resultando em sucumbência mínima, e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários para 11% sobre os valores reconhecidos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

• Nego provimento ao recurso especial
• Reconhecer a titularidade de 50% dos valores existentes nas contas conjuntas indicadas em favor da embargante/apelante