AREsp 2135439 - ACORDAO

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Conheceram-se dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão (admitindo-se, inclusive, fundamentação per relationem), a pretensão de reconhecimento do direito de preferência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a valoração das provas obedeceu ao princípio do livre convencimento motivado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, a jurisprudência admite a aplicação da multa contra embargos de declaração manifestamente protelatórios.

Parties
Agravante: CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: CGG TRADING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Conhecer Dos Agravos E Negar Provimento Aos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Per Relationem, Direito De Preferência, Registro De Penhor, Prenotação, Súmula Nº 7/stj, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Art. 1.026, § 2º, CPC, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário/pignoratício Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Per Relationem Direito De Preferência Registro De Penhor +6 more

Case Brief

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Parties

CHS AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

CGG TRADING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Conhecer Dos Agravos E Negar Provimento Aos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Admissibilidade da fundamentação per relationem
  3. 3 Reconhecimento do direito de preferência em razão de prenotação do registro de penhor

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o acórdão (admitindo-se, inclusive, fundamentação per relationem), a pretensão de reconhecimento do direito de preferência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, e a valoração das provas obedeceu ao princípio do livre convencimento motivado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; ademais, a jurisprudência admite a aplicação da multa contra embargos de declaração manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravos conhecidos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento

Orders

  • Conhecer dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e negar-lhes provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso