AREsp 2218872 - DECISAO

AREsp 2218872 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, em razão de omissão relevante do Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reapreciação dos pontos omissos.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO SOBCZACK; Agravante: SUELI PECHIBILSKI SOBCZACK; Parte Autora Na Ação De Origem: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omitidas.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ação Reivindicatória, Coisa Litigiosa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Ação Reivindicatória Coisa Litigiosa Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIÃO SOBCZACK

Agravante

SUELI PECHIBILSKI SOBCZACK

Agravante

UNIÃO

Parte Autora Na Ação De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a aquisição de coisa litigiosa autoriza o adquirente a manejar embargos de terceiro
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, em razão de omissão relevante do Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reapreciação dos pontos omissos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omitidas.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelos agravantes