REsp 2205766 - ACORDAO

REsp 2205766 - ACORDAO

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que o embargado foi cientificado da alienação anterior do imóvel e, apesar disso, insistiu na manutenção da penhora, o que impede o exame pelo STJ de matéria que exige apreciação fática; por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a fim de que aprecie expressamente a questão suscitada nos embargos de declaração, inclusive quanto à aplicação do princípio da causalidade e do Tema n. 872/STJ

Parties
Recorrente: MARIA FRANCISCA DE FREITAS (MARIA); Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Omissão (art. 1.022 Do Cpc)
Direito Civil Processo Civil Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Omissão (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA FRANCISCA DE FREITAS (MARIA)

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, nos embargos de terceiro acolhidos para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no princípio da causalidade e quem deve responder por eles
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que o embargado foi cientificado nos autos da existência de transferência do imóvel antes da penhora, impeditiva do exame do STJ

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão recorrido quanto à alegação de que o embargado foi cientificado da alienação anterior do imóvel e, apesar disso, insistiu na manutenção da penhora, o que impede o exame pelo STJ de matéria que exige apreciação fática; por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a fim de que aprecie expressamente a questão suscitada nos embargos de declaração, inclusive quanto à aplicação do princípio da causalidade e do Tema n. 872/STJ

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para que analise, como entender de direito, a questão suscitada nos embargos de declaração (questão referente à ciência do embargado sobre a transmissão do bem e à eventual aplicação do...