AREsp 2834281 - DECISAO

AREsp 2834281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; a questão sobre tempestividade dos embargos de terceiro e decadência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INDIGO BARTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Decadência, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Embargos De Terceiro Decadência Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INDIGO BARTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 decadência do direito de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado, não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; a questão sobre tempestividade dos embargos de terceiro e decadência exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.