AREsp 2822909 - DECISAO

AREsp 2822909 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, porquanto este expôs fundamentação clara e suficiente ao decidir sobre o proveito econômico, a impenhorabilidade dos valores do VGBL titulares pelos embargantes e a manutenção da justiça gratuita; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ENZO OGUIDO KIM; Agravante: MURILLO OGUIDO KIM; Agravante: VICTOR AUGUSTO OGUIDO KIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De VGBL, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Omissão De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Terceiro Penhora De VGBL Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Omissão De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENZO OGUIDO KIM

Agravante

MURILLO OGUIDO KIM

Agravante

VICTOR AUGUSTO OGUIDO KIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspeita de omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de penhora de valores de VGBL titularidade de terceiros
  3. 3 Retificação do valor da causa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, porquanto este expôs fundamentação clara e suficiente ao decidir sobre o proveito econômico, a impenhorabilidade dos valores do VGBL titulares pelos embargantes e a manutenção da justiça gratuita; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.