AREsp 2779992 - ACORDAO

AREsp 2779992 - ACORDAO

As conclusões sobre a má-fé na posse e sobre a limitação decorrente da servidão administrativa assentam em valoração do conjunto fático-probatório documental feita pelo Tribunal de origem; a pretensão de modificar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos existentes, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial.

Parties
Agravante: JULIO CESAR MOUTELA; Agravante: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ALFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Servidão Administrativa, Reintegração De Posse, Demolição, Direito De Retenção, Indenização, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Embargos De Terceiro Servidão Administrativa Reintegração De Posse Demolição Direito De Retenção +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR MOUTELA

Agravante

IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ALFA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 posse de má-fé
  2. 2 limitação da propriedade por servidão administrativa
  3. 3 direito de retenção e indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

As conclusões sobre a má-fé na posse e sobre a limitação decorrente da servidão administrativa assentam em valoração do conjunto fático-probatório documental feita pelo Tribunal de origem; a pretensão de modificar tais conclusões demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes os documentos existentes, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido / decisão agravada