AREsp 2904369 - DECISAO

AREsp 2904369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as normas indicadas (falta de prequestionamento), a reforma demandaria o reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática; por fim, majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON BATISTA DE ALMEIDA; Agravado: RICARDO RIBEIRO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico E Similitude Fática), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento (súmula 282/stf) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico E Similitude Fática) Honorários Advocatícios

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Parties

NELSON BATISTA DE ALMEIDA

Agravante

RICARDO RIBEIRO NUNES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 demonstração inadequada do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as normas indicadas (falta de prequestionamento), a reforma demandaria o reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática; por fim, majoraram-se os honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, do CPC).
  • Majoração dos honorários recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, do CPC).