AREsp 2947669 - DECISAO

AREsp 2947669 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (Súmulas 211/STJ, 282/STF e Súmula 7/STJ). No mérito do acórdão anterior, a alienação do imóvel não configurou fraude à execução diante da ausência de registro de constrição na matrícula e da ausência de prova de má-fé do adquirente, nos termos do art. 792 do CPC e da Súmula 375/STJ.

Parties
Agravante: MARILZA RODRIGUES NUNES; Embargante: GLENEIR BARBOSA DE OLIVEIRA; Embargada: MARILZA RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Matrícula Imobiliária, Presunção De Boa Fé, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Matrícula Imobiliária Presunção De Boa Fé Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARILZA RODRIGUES NUNES

Agravante

GLENEIR BARBOSA DE OLIVEIRA

Embargante

MARILZA RODRIGUES DE LIMA

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a alienação do imóvel pelo executado configurou fraude à execução nos termos do art. 792 do CPC
  2. 2 Se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido diante das óbices apontadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 211/STJ, 282/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (Súmulas 211/STJ, 282/STF e Súmula 7/STJ). No mérito do acórdão anterior, a alienação do imóvel não configurou fraude à execução diante da ausência de registro de constrição na matrícula e da ausência de prova de má-fé do adquirente, nos termos do art. 792 do CPC e da Súmula 375/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majoro em 3% (três por cento) os honorários devidos pela parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC