AREsp 2871193 - DECISAO

AREsp 2871193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou e esgotou a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente justificaria o conhecimento por dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; ademais, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAVEL IVANOFF e outro; Agravada: ADRIANE GOMES FERREIRA SILVEIRA EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ônus Sucumbenciais, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Embargos De Terceiro Ônus Sucumbenciais Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

PAVEL IVANOFF e outro

Agravante

ADRIANE GOMES FERREIRA SILVEIRA EPP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal impugnado
  3. 3 Inversão do ônus sucumbencial nos embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou e esgotou a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente justificaria o conhecimento por dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC; ademais, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.