AREsp 2396757 - DECISAO

AREsp 2396757 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos legais invocados pelo recorrente no acórdão recorrido, e porque eventual reforma do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATO ERACTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Posse, Locação, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Posse Locação Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas

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Parties

RENATO ERACTO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias e dispositivos legais invocados pelo recorrente no acórdão recorrido, e porque eventual reforma do decidido exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários, mantidos em 20%.