AREsp 2784143 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), da existência de fundamento do acórdão não impugnado suficiente para sustentar sua conclusão (Súmula 283/STF) e da necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELISABETH MARIA BARBERIS; Embargado: ANTONIO ALEXANDRE THOME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Impenhorabilidade Do Bem De Família Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ELISABETH MARIA BARBERIS

Agravante

ANTONIO ALEXANDRE THOME

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 Fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não pode ser conhecido diante da ausência de prequestionamento pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ), da existência de fundamento do acórdão não impugnado suficiente para sustentar sua conclusão (Súmula 283/STF) e da necessidade de reexame de fatos e provas para modificar o entendimento do Tribunal de origem, o que é vedado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.