AREsp 1383518 - DECISAO

AREsp 1383518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após analisar que a transação realizada entre a instituição financeira e os arrematantes não vinculou a sociedade de advogados que não participou do acordo, bem como que a simulação que declarou nula a arrematação é matéria de ordem pública e não pode ser convalidada pela vontade das partes, e considerando ainda que a alegação de inexistência de simulação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial por inexistência de ofensa a dispositivo federal.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MUNIZ VENTURA; Agravante: MARIANGELA BALDRATI MUNIZ VENTURA; Agravada: sociedade de advogados (parte agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Arrematação, Simulação, Coisa Julgada, Transação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc/2015)
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Parties

ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS MUNIZ VENTURA

Agravante

MARIANGELA BALDRATI MUNIZ VENTURA

Agravante

sociedade de advogados (parte agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da transação sobre terceiros que não participaram do acordo (art. 843 e 844 CC)
  2. 2 Possibilidade de convalidação de arrematação declarada nula por acordo entre partes
  3. 3 Natureza pública da simulação e impossibilidade de convalidação pela vontade das partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após analisar que a transação realizada entre a instituição financeira e os arrematantes não vinculou a sociedade de advogados que não participou do acordo, bem como que a simulação que declarou nula a arrematação é matéria de ordem pública e não pode ser convalidada pela vontade das partes, e considerando ainda que a alegação de inexistência de simulação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial por inexistência de ofensa a dispositivo federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo