AREsp 2141125 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida e porque a verificação sobre a legitimidade ativa do terceiro embargante assentou-se em análise de fatos e provas dos autos, matéria que não comporta reexame nesta corte em razão da Súmula n. 7 do STJ; por isso, o pedido de divergência jurisprudencial também não foi conhecido quando lastreado em premissa fático-probatória; adicionalmente, majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GIAN MARCO DE CAMPOS CASTELLI e outras; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Ilegitimidade Ativa, Omissão, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Terceiro Ilegitimidade Ativa Omissão Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GIAN MARCO DE CAMPOS CASTELLI e outras

Agravante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão quanto à ilegitimidade ativa do terceiro embargante
  2. 2 verificação da legitimidade ativa do terceiro embargante com base em fatos e provas
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida e porque a verificação sobre a legitimidade ativa do terceiro embargante assentou-se em análise de fatos e provas dos autos, matéria que não comporta reexame nesta corte em razão da Súmula n. 7 do STJ; por isso, o pedido de divergência jurisprudencial também não foi conhecido quando lastreado em premissa fático-probatória; adicionalmente, majorou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ROBSON PIRES DE SOUZA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC)