REsp 2168756 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso. Concomitantemente, houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: Augusto Cartapatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Presunção De Fraude, Inscrição Em Dívida Ativa, LC 118/2005, Súmula 375 STJ, Súmula 283 STF, Honorários Sucumbenciais, Art. 185 CTN, Art. 85, §11 CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Presunção De Fraude Inscrição Em Dívida Ativa LC 118/2005 Súmula 375 STJ +4 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Augusto Cartapatti

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN com a redação dada pela LC 118/2005 é absoluta
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 375 do STJ às execuções fiscais
  3. 3 Se a aquisição direta de imóvel de construtora, como bem do ativo circulante e em relação de consumo, afasta a presunção de fraude à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso. Concomitantemente, houve majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil