AREsp 2244549 - DECISAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar argumentos centrais suscitados no processo (relativos à anterioridade da penhora e à natureza da adjudicação como ato jurídico perfeito), constatou-se violação ao dever de fundamentação prevista nos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; por isso, o agravo em recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine expressamente tais questões.

Parties
Agravante: WILSON CHEDIEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo; Acórdão De Origem Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial provido; acórdão de origem anulado por omissão; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre a anterioridade da penhora e a natureza da adjudicação.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Adjudicação Judicial, Preferência De Penhora, Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º; Art. 1.022 Cpc), Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Adjudicação Judicial Preferência De Penhora Omissão De Fundamentação (art. 489, §1º; Art. 1.022 Cpc) Incidência Da Súmula 7 Do STJ

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Parties

WILSON CHEDIEK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo; Acórdão De Origem Anulado E Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à apreciação da tese da anterioridade da penhora (art. 612 CPC/1973)
  2. 2 Se a adjudicação judicial constitui ato jurídico perfeito cuja desconstituição demandaria via própria (art. 486 CPC/1973)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem em enfrentar argumentos centrais suscitados no processo (relativos à anterioridade da penhora e à natureza da adjudicação como ato jurídico perfeito), constatou-se violação ao dever de fundamentação prevista nos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; por isso, o agravo em recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que examine expressamente tais questões.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido; acórdão de origem anulado por omissão; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre a anterioridade da penhora e a natureza da adjudicação.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração