AREsp 2957931 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não prequestionaram os arts. 560 a 566 do CPC, não impugnaram de forma específica a fundamentação do acórdão relativa à invalidade da cessão por ausência de anuência da CDHU, e o Tribunal de origem corretamente aplicou a exigência legal e contratual de anuência da CDHU, mantendo a improcedência dos embargos de terceiro; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUANA RAMOS DOS SANTOS; Agravante: FÁBIO LUIZ DOS SANTOS FERREIRA; Agravada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Cessão De Direitos, Anuência Da CDHU, Contrato De Habitação, Posse, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Da Habitação Embargos De Terceiro Cessão De Direitos Anuência Da CDHU Contrato De Habitação +3 more

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Parties

LUANA RAMOS DOS SANTOS

Agravante

FÁBIO LUIZ DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cessão de direitos sem anuência da CDHU
  2. 2 Legitimidade da posse dos agravantes apesar da ausência de anuência
  3. 3 Prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (arts. 560 a 566 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os agravantes não prequestionaram os arts. 560 a 566 do CPC, não impugnaram de forma específica a fundamentação do acórdão relativa à invalidade da cessão por ausência de anuência da CDHU, e o Tribunal de origem corretamente aplicou a exigência legal e contratual de anuência da CDHU, mantendo a improcedência dos embargos de terceiro; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.