AREsp 3005901 - DECISAO

AREsp 3005901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas ou exigiriam exame de matéria constitucional (competência do STF), ou envolveriam resolução normativa (não se enquadrando como lei federal), ou demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF). Consequentemente, manteve-se a não admissibilidade do recurso especial e majorou-se os honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CLAUDINEI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Fraude À Execução, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Fraude À Execução Cerceamento De Defesa Julgamento Virtual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CLAUDINEI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa (art.5º, LV, CF)
  2. 2 nulidade por julgamento virtual (Resolução 772/2017, art.1º)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial (art.105, III, al. a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas ou exigiriam exame de matéria constitucional (competência do STF), ou envolveriam resolução normativa (não se enquadrando como lei federal), ou demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), além de haver fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF). Consequentemente, manteve-se a não admissibilidade do recurso especial e majorou-se os honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.