REsp 1672024 - DECISAO

REsp 1672024 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não é cabível recurso especial para discutir alegada violação de enunciado sumular (incidência da Súmula 518/STJ); (ii) o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão impugnada, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; (iii) a recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida; e (iv) eventual revisão da conclusão sobre origem e reversão dos bens demandaria reexame fático-probatório vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: ROSA MARINA TRISTÃO RODRIGUES LONGO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens, Meação, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Penal Direito Civil Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens Meação +3 more

Case Brief

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Parties

ROSA MARINA TRISTÃO RODRIGUES LONGO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação à Súmula 251/STJ
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV; 1.022, II; 1.013, §1º; 371; 674 do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) não é cabível recurso especial para discutir alegada violação de enunciado sumular (incidência da Súmula 518/STJ); (ii) o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão impugnada, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; (iii) a recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida; e (iv) eventual revisão da conclusão sobre origem e reversão dos bens demandaria reexame fático-probatório vedado nesta Corte (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.