REsp 2156430 - DECISAO

REsp 2156430 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada pela recorrente (aplicação da Súmula 375/STJ à luz do REsp 1.141.990/PR), motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas; as demais questões ficam prejudicadas.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Embargante/apelada: empresa embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Execução Fiscal, Fraude À Execução, Honorários Advocatícios, Omissão Do Acórdão, Súmula 375/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Terceiro Execução Fiscal Fraude À Execução Honorários Advocatícios Omissão Do Acórdão Súmula 375/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

empresa embargante

Embargante/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à aplicação da Súmula 375/STJ e ao entendimento do REsp 1.141.990/PR
  2. 2 se houve fraude à execução em razão de alienação posterior à inscrição em dívida ativa
  3. 3 atribuição de honorários advocatícios à embargante em razão da conduta de não transferir o veículo no DETRAN

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada pela recorrente (aplicação da Súmula 375/STJ à luz do REsp 1.141.990/PR), motivo pelo qual o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas; as demais questões ficam prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com expresso enfrentamento das questões omitidas