AREsp 2506673 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre pontos invocados e por se tratar de matéria que exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo correto o entendimento do Tribunal de origem de que a embargante não comprovou a aquisição legal do imóvel; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da execução nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ODETE MARIA ZIGON; Devedora: CÍNTIA COUTO DE BARROS COELHO; Devedora: BARROS E FLORES VIAGENS E TURISMO LTDA - ME; Exequente: ESPÓLIO DE RUY BROSSARD DE SOUZA PINTO; Cônjuge: LEONARDO HOFFMANN; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 84/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
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Parties

ODETE MARIA ZIGON

Agravante

CÍNTIA COUTO DE BARROS COELHO

Devedora

BARROS E FLORES VIAGENS E TURISMO LTDA - ME

Devedora

ESPÓLIO DE RUY BROSSARD DE SOUZA PINTO

Exequente

LEONARDO HOFFMANN

Cônjuge

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por prequestionamento
  2. 2 ônus da prova em embargos de terceiro
  3. 3 valoração probatória e vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento sobre pontos invocados e por se tratar de matéria que exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo correto o entendimento do Tribunal de origem de que a embargante não comprovou a aquisição legal do imóvel; majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da execução nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da execução
  • Deixo, por ora, de condenar o recorrente ao pagamento da multa por litigância de má-fé