REsp 2030615 - DECISAO

REsp 2030615 - DECISAO

O recurso especial foi limitado à alegação de violação do art. 130, parágrafo único, do CPP; a instância de origem concluiu que a prova era insuficiente para demonstrar a origem lícita e a propriedade dos valores, conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ ANTONIO PIRES E CIA LTDA.; Recorrente: JOSÉ ANTONIO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Sequestro De Bens, Medidas Assecuratórias, Art. 130 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Terceiro Sequestro De Bens Medidas Assecuratórias Art. 130 Do CPP +2 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO PIRES E CIA LTDA.

Recorrente

JOSÉ ANTONIO PIRES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 130, parágrafo único, do CPP em razão de julgamento antecipado dos embargos de terceiro
  2. 2 comprovação da propriedade e da origem lícita dos valores para restituição de bens constritos
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi limitado à alegação de violação do art. 130, parágrafo único, do CPP; a instância de origem concluiu que a prova era insuficiente para demonstrar a origem lícita e a propriedade dos valores, conclusão que implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Manter decisão da instância antecedente que inadmitiu o recurso especial
  • Publique-se e intimem-se