AREsp 2980385 - DECISAO

AREsp 2980385 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou satisfatoriamente os pontos essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se que a dívida foi contraída antes do casamento e não há prova de que beneficiou a entidade familiar, de modo que deve ser preservada a meação da cônjuge, impondo-se a liberação de 50% dos valores bloqueados; a modificação dessa premissa demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ainda, a majoração de honorários na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Comunhão Parcial De Bens, Meação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Penhora De Valores Em Conta Bancária Comunhão Parcial De Bens Meação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade/agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do art. 1.659 do CC/02 quanto à comunicabilidade de obrigações anteriores ao casamento
  3. 3 possibilidade de penhora integral de valores em conta pertencente exclusivamente ao executado quando casado sob comunhão parcial de bens

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou satisfatoriamente os pontos essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; reconheceu-se que a dívida foi contraída antes do casamento e não há prova de que beneficiou a entidade familiar, de modo que deve ser preservada a meação da cônjuge, impondo-se a liberação de 50% dos valores bloqueados; a modificação dessa premissa demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; adotou-se, ainda, a majoração de honorários na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ
  • Nego provimento ao recurso especial