REsp 2238707 - DECISAO

REsp 2238707 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo legal indicado como violado, de modo que ficou caracterizada a ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento da insurgência, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente (recurso Especial): FABRÍCIO PEDREIRA DE OLIVEIRA; Embargante: FABRICIO PEDREIRA DE SOUZA; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Embargado: RODNEY ALONSO FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 120, § 4º Do CPP
Direito Processual Civil Embargos De Terceiro Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Art. 120, § 4º Do CPP

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Parties

FABRÍCIO PEDREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente (recurso Especial)

FABRICIO PEDREIRA DE SOUZA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Embargado

RODNEY ALONSO FORTES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 120, § 4º)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF ao recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de conhecer divergência jurisprudencial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não decidiu acerca do dispositivo legal indicado como violado, de modo que ficou caracterizada a ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento da insurgência, inclusive quanto à alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.