AREsp 3080451 - DECISAO

AREsp 3080451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art.932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ; manteve-se a aplicação da Súmula 303/STJ e do princípio da causalidade para inverter os ônus da sucumbência em razão de conclusão do tribunal de origem de que a parte embargante deu causa à constrição indevida, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC; eventual conclusão diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravantes/recorrentes: IZONEIDE DUARTE e outros; Apelados/embargados: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Embargos De Terceiro, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IZONEIDE DUARTE e outros

Agravantes/recorrentes

embargados

Apelados/embargados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 303/STJ em embargos de terceiro
  2. 2 Inversão dos ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade
  3. 3 Requisito de prova para configuração de fraude à execução (Súmula 375/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art.932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ; manteve-se a aplicação da Súmula 303/STJ e do princípio da causalidade para inverter os ônus da sucumbência em razão de conclusão do tribunal de origem de que a parte embargante deu causa à constrição indevida, e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC; eventual conclusão diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art.98, §3º, do CPC.